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 EE Afonso Pena Prof. filosofia Robson 3 ano 3Bim. Direitos Humanos

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Os Direitos Humanos é o código de ética mais aceito mundialmente pelos países que fazem parte da ONU (Organizações das Nações Unidas), inclusive o Brasil. Todos os documentos produzidos no Brasil precisam levar em consideração os Direitos Humanos, inclusive a Constituição que é a lei máxima do Brasil.

Bobbio, no livro A era dos Direitos (2004), diz que a humanidade ao longo dos séculos sempre buscou normas universais para a vida em sociedade. Dois exemplos disso são os Dez Mandamentos dos hebreus e a Lei das doze tábuas romanos. Porém ambos ficaram restritos as suas comunidades e não se universalizá-los, ainda que eles foram importantes na construção dos direitos humanos. Para Bobbio foi apenas a partir de Locke (1632-1704), na modernidade, que a ideia de direito começou a ser formulada. Para Locke todas as pessoas possuem o direito natural (o jusnaturalismo) de viverem como quiserem, ou seja, para ele todos tem o direito de liberdade. Essa ideia e em conjunto com outras que ficaram conhecidas como iluministas, inspiraram a Revolução Francesa e a Revolução Americana, ambas no final do século XVIII. Para Bobbio esse foi a primeira geração de direitos que visava conter o poder dos nobres em relação a administração da sociedade. Nos séculos seguintes, XIX e XX, esses Estados inspiraram outros Estados para criarem a segunda geração dos direitos, os direitos sociais. Depois da II Guerra Mundial, os países criaram a ONU (organização das Nações Unidas) e em 1948 criaram aquilo que Bobbio chama de terceira geração de direitos, os Direitos Humanos.

Como os Direitos Humanos foram amplamente aceitos pela comunidade internacional, Bobbio defende que não é mais necessário a sua fundamentação filosófica, de modo que a atenção agora é com sua implementação. Na segunda metade do século XX a ONU realizou muitas convenções para ratificar e aprofundar os Direitos Humanos. Algumas delas são:

Convenções para ratificar e desenvolver os direitos humanos

Carta das Nações Unidas (1945)

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1945)

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (1979)

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982)

Convenção sobre os Direitos da Criança (1990)

Convenção Americana de Direitos Humanos (1992)

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1992)

Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher (1995)

Convenção dos direitos para pessoas com Deficiências (2006)

 

Atividade sobre os Direitos Humanos, a constituição brasileira, as violações e as políticas públicas. Siga a sequência:

1.    Escolha um dos direitos humanos (1 a 30). Cuidem para que não se repita os direitos

2.    Veja como ele aparece na constituição brasileira

3.    Pesquise na sua cidade e nos meios de comunicação um exemplo onde esse direito é violado

4.    Pesquise quais são as políticas públicas foram propostas nas últimas décadas com vista ao cumprimento deste direito

5.    Se conseguir proponha uma política pública visando o cumprimento deste direito.

6.    Conversem com o profissional que você escolheu sobre os itens anteriores.

 

Síntese dos Artigos:

Artigo 1: Todos os seres humanos nascem livres e iguais

Artigo 2: Liberdade de viver sem discriminação

Artigo 3: Direito à vida

Artigo 4: Ninguém será mantido em escravidão ou servidão

Artigo 5: Ninguém será submetido à tortura

Artigo 6: Direito ao reconhecimento perante a lei

Artigo 7: Direito à igualdade perante a lei

Artigo 8: Direito à reparação

Artigo 9: Ninguém deve ser alvo de prisão arbitrária

Artigo 10: Direito a um julgamento justo

Artigo 11: Presunção de inocência e a crimes internacionais

Artigo 12: Direito à privacidade

Artigo 13: Direito à liberdade de movimento

Artigo 14: direito à asilo

Artigo 15: Direito à nacionalidade

artigo 16: direito de se casar e formar família

Artigo 17: Direito à propriedade

Artigo 18: Liberdade de religião e crença

Artigo 19: Direito à liberdade de opinião e expressão

Artigo 20: Liberdade de reunião e associação

Artigo 21: Direito de tomar parte no governo de seu país

Artigo 22: Direito à proteção social

Artigo 23: Direito ao trabalho

Artigo 24: Direito a repouso e lazer

Artigo 25: Direito a um padrão de vida adequado

Artigo 26: Direito à educação

Artigo 27: Direito à vida cultural, artística e científica

Artigo 28: Direito a um mundo livre e justo

Artigo 29: Deveres com a comunidade

Artigo 30: Direitos são inalienáveis

 

Sequência para resolução de questões de múltipla: a) com suas palavras escreva a pergunta da questão / b) escreva o significado da principal palavra da pergunta /c) escreva o que o enunciado diz dessa pergunta / d) pesquisa palavras desconhecidas / e) a partir das etapas anteriores, diga o que está certo e o que está errado

 

Questão 1 (Enem, 215). “Não nos resta a menor dúvida de que a principal contribuição dos diferentes tipos de movimentos sociais brasileiros nos últimos vinte anos foi no plano da reconstrução do processo de democratização do país. E não se trata apenas da reconstrução do regime político, da retomada da democracia e do fim do Regime Militar. Trata-se da reconstrução ou construção de novos rumos para a cultura do país, do preenchimento de vazios na condução da luta pela redemocratização, constituindo-se como agentes interlocutores que dialogam diretamente com a população e com o Estado” (GOHN, 2003). No processo da redemocratização brasileira, os novos movimentos sociais contribuíram para

a. diminuir a legitimidade dos novos partidos políticos então criados.

b. ampliar as disputas pela hegemonia das entidades de trabalhadores com os sindicatos.

c. difundir a democracia representativa como objetivo fundamental da luta política.

d. tornar a democracia um valor social que ultrapassa os momentos eleitorais.

Questão 2 (Enem, 2022). “Após sete anos da ocupação de um terreno abandonado em Santo André, no ABC paulista, os condomínios Novo Pinheirinho e Santos Dias foram inaugurados, com a presença de representantes dos governos federal, estadual e municipal. A ocupação começou em 2012 e, desde então, o movimento vinha reivindicando o direito de usufruir do espaço para a construção de casas. A Carta Magna, em seu art. 6º, garante a todos os brasileiros o direito à moradia” (PUTTI, 2021). O texto apresenta uma estratégia usada pelo movimento social para

A garantir o preceito constitucional.

B fomentar a economia solidária.

C controlar a propriedade estatal.

D incentivar a especulação imobiliária.

 

Questão 3 (Enem, 2017). “A luta contra o racismo, no Brasil, tomou um rumo contrário ao imaginário nacional e ao consenso científico, formado a partir dos anos 1930. Por um lado, o Movimento Negro Unificado, assim como as demais organizações negras, priorizaram em sua luta a desmistificação do credo da democracia racial, negando o caráter cordial das relações raciais e afirmando que, no Brasil, o racismo está entranhado nas relações sociais. O movimento aprofundou, por outro lado, sua política de construção de identidade racial, chamando de ‘negros’ todos aqueles com alguma ascendência africana, e não apenas os ‘pretos’” (GUIMARÃES, 2012). A estratégia utilizada por esse movimento tinha como objetivo

a. eliminar privilégios de classe

b. alterar injustiças econômicas.

c. combater discriminações étnicas.

d. identificar preconceitos religiosos.

 

Questão 4 (Enem, 2022). “O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei” (CANOTILHO, 1999). Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:

A Ampliação dos processos de concentração de renda.

B Intervenção em áreas de vulnerabilidade pela Igreja.

C Disseminação de projetos sociais em universidades.

D Supressão de eleições de representantes políticos.

 

Questão 5 (Enem, 2020). Declaração de Salamanca – 1994 Acreditamos e proclamamos que: toda criança tem direito fundamental à educação e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem; toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas; sistemas educacionais deveriam ser designados e programas educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar em conta a vasta diversidade de tais características e necessidades. Disponível em: http://portal.mec.gov.br. Acesso em: 4 out. 2015. Como signatário da Declaração citada, o Brasil comprometeu-se com a elaboração de políticas públicas educacionais que contemplem a

A criação de privilégios / B pluralidade dos sujeitos.

C padronização do currículo / D valorização da meritocracia.

 

Questão 6 (Enem, 2017). “Com a Lei de Terras de 1850, o acesso à terra só passou a ser possível por meio da compra com pagamento em dinheiro. Isso limitava, ou mesmo praticamente impedia, o acesso à terra para os trabalhadores escravos que conquistavam a liberdade” (OLIVEIRA, 2009). O fato legal evidenciado no texto acentuou o processo de

A reforma agrária / B concentração fundiária

C expansão mercantil / D desruralização da elite.

 

 

Atividade sobre os Direitos da Natureza.

Atualmente, pela atuação de ecologistas e dos povos indígenas, alguns países, como a Bolívia, estão colocando a natureza (a mãe terra) como sujeito de direito. Siga a sequência:

 

1.    Escolha um dos direitos humanos (1 a 30). Cuidem para que não se repita os direitos

2.    Escolha um ser (rio, montanha, planta, animal, etc)

3.    Use o direito humano escolhido para formular um direito para esse ser

4.    Proponha uma política pública para que esse direito a este ser seja implantado